Proposta cria regras para audiências públicas promovidas por órgãos governamentais

Decisões políticas públicas deverão obedecer regras de publicidade, transparência e efetiva participação popular.

Empresa terá de pagar R$ 27 milhões de multa por armazenar pneus importados usados

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

CCJ aprova nova regra para prescrição de crime financeiro

Diretor de escola deve ser indenizado por prisão ilegal

Negados três recursos em que o MP pedia a não aplicação do princípio da insignificância

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

A decisão foi unânime.

A Constituição e a possível empresa pré-sal

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Mensalão: Justiça Federal já ouviu 19 réus

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Emissoras de TV não precisam exibir programas em horários determinados

Nulidade. Erro grosseiro no endereçamento da contestação. Revelia decretada. Sentença mantida. Preliminar afastada

Rescisão de contrato - Compra e venda de imóvel - Inadimplemento da vendedora

Tráfico de Entorpecentes. Novo Procedimento. Lei nº 10.409/2002.

Sentença Penal. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

TRF 2ª Região obriga União a recalcular benefício especial de servidor

TST dispensa precatório para débito de pequeno valor

Separação de corpos

OAB-PA apóia projeto que determina feriados forenses

Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

Vítima de aneurisma cerebral continuará a receber medicamento fornecido pelo Estado

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

STJ proferiu cinco acórdãos e 54 decisões monocráticas contra prefeitos em 2004

O Superior Tribunal de Justiça proferiu em 2004 cinco acórdãos e 54 decisões monocráticas em processos movidos contra prefeitos em todo o país.